Eventos de interesse dos Procuradores

29 a 31 de agosto: V Seminário Nacional de Melhores Práticas e Propostas de Gestão da Arrecadação Municipal e IV Encontro sobre Julgamento Administrativo Municipal Tributário (informações: www.senam.org.br);

17 de setembro: Congresso Estadual da Advocacia Pública - São Paulo (informações: www.oabsp.org.br);

28 de setembro: Dia Nacional de Mobilização da Advocacia Pública Municipal (informações: www.anpm.com.br);

27 a 30 de novembro: IX Congresso de Procuradores Municipais - Rio de Janeiro (informações: www.anpm.com.br).

Concurso para cargos de Procurador


A Diretoria da APMM se reuniu com o Procurador Fernando Sérgio de Amorim, presidente da Comissão encarregada do Concurso Público para provimento dos cargos de Procurador Municipal. Neste ano de 2012, oito Procuradores Municipais completam tempo de serviço para aposentação, todos sinalizando que pedirão suas aposentadorias. Atualmente, a PGM conta com 32 Procuradores em atividade. A saída esperada para breve desses oito Procuradores reduzirá o contingente para 24, o que é claramente insuficiente para a manutenção das atividades do órgão. O Procurador Fernando Amorim informou que é possível lançar o concurso ainda neste ano, estando a comissão analisando mais propostas das entidades interessadas na realização do certame. Exigência da comissão é de que o concurso seja realizada por instituição idônea, de reconhecida capacidade técnica, sem esquecer que deverá haver necessária celeridade no concurso ainda para este ano de 2012.

APMM comemora o Dia dos Pais e o Dia do Advogado com almoço para seus associados


A presença maciça dos Procuradores Municipais de Maceió marcou o almoço de comemoração do Dia dos Pais e do Dia do Advogado. O evento ocorreu na sexta-feira, 10 de agosto de 2012, no Restaurante Stella Maris Grill e contou, ainda, com a participação do Procurador Geral do Município, Dr. Carlos Roberto, e dos Procuradores Chefes das Procuradorias Especializadas. O encontro refletiu o clima de fraternidade entre os associados. Destaque para a   satisfação dos Procuradores com a aquisição da nova sede, no Ed. Delmiro Gouveia, bem como para a divulgação da entidade tanto na Folha do Procurador quanto no site da Associação (www.apmm-al.blogspot.com.br), o que vem dando maior visibilidade ao trabalho dos Procuradores.

Defender o Município: Uma questão de princípio


Já ouvimos dizer, certa feita, que seria inexigível a carreira de Procurador Municipal nas cidades de menor porte Brasil afora porque a insipiência de matérias a serem tratadas por uma assessoria jurídica institucional não justificaria o dispêndio com a remuneração de Procuradores efetivos e concursados.
O que se esconde por trás desse argumento é, de um lado, a intenção, de uma parte da classe política, de que não exista memória jurídica na condução dos assuntos de interesse público nesses municípios, e, de outro lado, a vontade dos próprios gestores de terem seus advogados pessoais viabilizando suas soluções administrativas, em alguns casos, infelizmente, pouco ortodoxas. Vem bem a calhar, nessa realidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 017/2012, já aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente tramitando no Senado. Queremos acreditar que a consciência política civilizada reinará e que a institucionalização das Procuradorias Municipais é o melhor remédio, seja para a inexperiência jurídica dos gestores novatos, seja para a otimização das iniciativas dos já experientes, seja, ainda, para a contenção dos arroubos daqueles que, novos ou velhos, tendem ao abuso do poder político.
Uma Procuradoria Municipal bem estruturada e independente de desacertos políticos e populistas não é apenas importante, mas fundamental para a boa gestão pública. Afinal, o Direito, a Justiça e o equilíbrio são ingredientes que, juntos, sempre dão bons frutos.

Os servidores Municipais e as Eleições de 2012


É importante que os Procuradores Municipais, assim como os demais servidores de Maceió, conheçam os programas de governo dos candidatos ao pleito majoritário de 2012, sobretudo com relação às ações e diretrizes de valorização do funcionalismo.
Sem muito esforço, é fácil detectar a existência de uma massa imensa de servidores com direito a valores substanciais em processos de cobrança contra o município, em juízo ou administrativamente, a título de diferenças salariais que se amontoaram por anos, fruto da desconsideração de vários direitos dos servidores por gestores públicos que, infelizmente, não priorizaram o respeito à remuneração dos seus principais colaboradores. Afinal, são os servidores públicos que põem em execução as ações decorrentes das políticas de governo e, como tal, a consideração do gestor público a eles deve sempre ser posta em primeiro plano. Nesse sentido, a Diretoria da APMM conclama a todos os servidores de Maceió, e mais especialmente aos próprios Procuradores, que busquem conhecer as propostas dos candidatos a Prefeito da Capital nestas eleições que se avizinham, para que o exercício do voto seja consciente e com a plenitude da cidadania.
É também intenção da APMM se consorciar com outras associações e sindicatos de servidores municipais para convidar os candidatos às eleições majoritárias de 2012 para a discussão de seus projetos de governo, no que toca aos assuntos de interesse das categorias do funcionalismo municipal. Na pauta, a manutenção das garantias já conquistadas, ampliação de direitos, melhoria das condições de trabalho, uniformização das produtividades e sistema de gestão para aprimoramento dos serviços públicos. É de interesse de toda a classe dos servidores municipais ouvir os candidatos e, inclusive, confrontar suas propostas com os anseios das categorias, sobretudo para garantir a continuidade das conquistas de direitos que vem se aperfeiçoando nos últimos anos.

Eleições na OAB e a Advocacia Pública

A Diretoria da APMM está confiante na participação de integrantes da classe dos Procuradores Municipais na composição das chapas para as eleições da Seccional Alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil. É desejo da categoria que as composições agreguem também esses profissionais como legítimos representantes da advocacia pública, trazendo para dentro da Ordem a discussão de assuntos dessa natureza, uma vez que, à exceção de Maceió e outros poucos municípios de maior vulto no Estado, é muito insipiente o contingente de Procuradores Municipais de carreira na imensa maioria dos municípios alagoanos. Na maioria dos casos, as assessorias jurídicas das Prefeituras são feitas por escritórios de advocacia que não mantém, com a alternância dos governos, uniformidade no tratamento das questões jurídicas dos municípios. E o pior: confunde-se o patrocínio dos interesses do Prefeito (pessoa física) com os da Administração Municipal, favorecendo situação de transitoriedade nas assessorias jurídicas que, à míngua de quadro efetivo, alternam-se de eleição para eleição, não raras vezes com pouca experiência em Direito Público.

10 de agosto: Dia Nacional da Defesa dos Honorários Advocatícios.

Foi lançado no último dia 10 de agosto, o Dia Nacional da Defesa dos Honorários Advocatícios, para conscientização dos operadores do Direito contra o aviltamento desses honorários. A proposta é de interesse direto também da Advocacia Pública, porque assistimos diuturnamente a fixação irrisória desses honorários, em prol dos Procuradores, quando vitoriosa a Fazenda Municipal em litígios judiciais. Não raras vezes são ações milionárias contra o Poder Público que, julgadas improcedentes, rendem honorários estipulados em percentuais milesimais em relação aos valores ou indenizações cobrados da Fazenda Pública.

OAB Cobra igualdade de tratamento aos advogados em audiências

A OAB ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4768 contra o art. 18, “a”, da LC 75/1993, que permite aos membros do MP sentar-se à direita dos Juízes e Presidentes de Tribunais, em clara violação ao princípio que assegura às partes igualdade de tratamento. Segundo Cláudio Lamachia, presidente da OAB/RS, “A simbologia do processo deveria mostrar a realidade que se quer instaurar, que é a isonomia entre as partes”. É comum, nas audiências e sessões nos Tribunais, o assento do representante do Ministério Público junto aos Juízes e Desembargadores, mesmo quando o Parquet atua como parte, o que claramente materializa o desequilíbrio entre as partes. Quer-se agora o direito de que todos se sentem no mesmo plano de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos.

Ações Judiciais sobre medicamentos

Preocupa a Diretoria da APMM o grande volume, sempre crescente, de ações judiciais propostas contra o Município de Maceió, relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos para a população carente. Tais ações têm sobrecarregado demasiadamente a Procuradoria Judicial, o que exige medidas mais concretas da Administração Municipal para o equacionamento do problema. O crescimento exponencial dessas demandas revela a necessidade de entendimentos entre o Município, o Estado e a União, para instituição de soluções conjuntas que evitem a judicialização e, por outro lado, assegurem à população o cumprimento da garantia constitucional do direito fundamental à saúde. É de se esperar, por outro lado, todo o empenho da Administração Municipal na consecução do concurso público da PGM, para que novos Procuradores venham engrossar as fileiras do órgão e, assim, assegurar a defesa da municipalidade nessas demandas.

Fotos: Comemoração do Dia dos Pais


Confira as fotos do evento!