PGM e APMM conquistaram muitos avanços na administração Cícero Almeida

Em 31 de dezembro próximo chega ao fim a gestão do Prefeito Cícero Almeida à frente do Município de Maceió. Foram duas gestões seguidas exitosas em vários aspectos, algo bem visível pela mudança que trouxe à Capital. Para os servidores municipais, especialmente, sua gestão foi um marco importante de conquistas quanto à melhoria das condições de trabalho, aparelhamento do Poder Público e política de remuneração.

Procuradorias Especializadas divulgam seus relatórios de atividades de 2012

As Procuradorias Especializadas integrantes da PGM divulgaram os relatórios de suas atividades para 2012. Os números apresentados revelam a crescente demanda pela participação efetiva do órgão nas questões. Ao todo, tramitaram por lá,  até novembro, 27.238 processos, entre feitos administrativos e judiciais, sendo 5.387 na Procuradoria Administrativa, 954 na Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, 1.567 na Procuradoria Judicial, 1816 na Procuradoria Judicial Trabalhista e Previdenciária, 647 na Procuradoria Patrimonial, 16.690 na Procuradoria da Fazenda Municipal e 177 na Procuradoria Legislativa.

Reunião de Diretoria da APMM discute reforma e projeto do mobiliário da nova sede

A Diretoria da APMM se reunião na penúltima semana de novembro para discutir a reforma da sede da entidade, localizada no Ed. Delmiro Gouveia, bem como o melhor aproveitamento do espaço para aquisição do mobiliário que equipará a sala. Na oportunidade, um dos fornecedores do mobiliário apresentou sugestões de distribuição dos espaços e móveis. A Diretoria da APMM espera promover a inauguração da sede ainda no primeiro trimestre de 2013.

Mudança na publicação da Folha do Procurador

A Folha do Procurador, lançada em junho passado e publicada mensalmente entre os dias 15 e 20 passa a ser divulgada, a partir deste mês de dezembro, até o dia 5 de cada mês. Para essa adequação, o informativo de outubro somente foi divulgado no final daquele mês, e o de novembro foi suprimido, para que o de dezembro pudesse iniciar essa nova sequência. E continuamos contando com a colaboração dos associados para a sua elaboração.

Concurso da PGM reúne 3.033 inscritos

Segundo informações do Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento dos cargos de Procurador do Município de Maceió, Dr. Fernando Sérgio Amorim, 3.033 candidatos inscritos disputarão as vagas ofertadas. O certame se inicial em 16 de dezembro próximo, com a prova objetiva, e se estende em mais duas fases no primeiro semestre de 2013, quando se espera a divulgação dos resultados em junho.

Redes de dados e telefonia na PGM

Obras estão sendo feitas na sede da PGM para a instalação da rede de transmissão de dados e telefonia, o que significará melhorias na informatização do órgão e facilitação na transmissão de informações. Os serviços beneficiarão diretamente as atividades dos Procuradores, porque propiciarão a integração dos trabalhos aos dos demais órgãos da administração, sobretudo para a obtenção de dados online em situações que, hoje, ainda dependem de diligências físicas nos processos.

Câmara dos Deputados aprova PEC 452

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 452, que, além de constitucionalizar a carreira de Procurador Municipal (matéria também da PEC 017/12, ora no Senado), assegura as mesmas prerrogativas das demais funções essenciais à justiça a todos os Advogados Públicos. Dentre as principais garantias asseguradas estão a autonomia institucional, a independência funcional, a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e repartição dos honorários de sucumbência.

Câmara dos Deputados aprova PEC 452

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 452, que, além de constitucionalizar a carreira de Procurador Municipal (matéria também da PEC 017/12, ora no Senado), assegura as mesmas prerrogativas das demais funções essenciais à justiça a todos os Advogados Públicos. Dentre as principais garantias asseguradas estão a autonomia institucional, a independência funcional, a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e repartição dos honorários de sucumbência.

Concurso para Procurador será realizado em Dezembro


Encerraram-se em 28 de outubro as inscrições do concurso público para preenchimento de cargos de Procurador do Município de Maceió. O concurso será realizado pela Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (FUNDEPES) e pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), por meio da Comissão Permanente de Vestibular (COPEVE). Para investidura nas 11 vagas disponíveis, os candidatos aprovados devem ser bacharéis em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Diretoria da APMM estuda firmar convênios em benefício dos Procuradores

A Diretoria da APMM está estudando a realização de convênios com estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para a obtenção de descontos em mercadorias e serviços para seus afiliados. Essa iniciativa já existe em várias entidades representativas de classes, em que os integrantes da categoria passam a contar com um rol de lojas e estabelecimentos comerciais que conferem descontos especiais nos preços de mercadorias, bem assim na prestação de serviços, àqueles que são filiados à entidade conveniada. Cuida-se de uma forma direta de prestigiar o afiliado, estimulando a sua participação para que novas conquistas sejam alcançadas e novos projetos discutidos para a obtenção de novos ganhos para a categoria. Em breve a Diretoria trará essas novidades. 

Editorial

Passado o período eleitoral, a escolha consumada do futuro chefe do Poder Executivo Municipal revela, agora, a preocupação com a manutenção do equilíbrio da máquina pública, para que a transição ocorra sem percalços. A administração que sai, do Prefeito Cícero Almeida, induvidosamente coroada de êxito por grandes feitos e após prestar sua valiosa contribuição para a cidade, cede espaço, depois de dois mandatos muito bem avaliados, à renovação política trazida pelo futuro Prefeito Rui Palmeira, a quem se conferiu credibilidade e força para tocar o processo de avanço experimentado por Maceió e sua população. Atualmente é chegada a hora de fechar as contas para que, em janeiro de 2013, o novo Prefeito assuma uma nova Maceió, com seus novos anseios, suas novas necessidades. A APMM presta suas congratulações ao Prefeito Rui Palmeira, pela vitória nas eleições democráticas de 7 de outubro, ao tempo em que confia na sua atuação política dotada de transparência e seriedade que sempre nortearam a sua vida pública. 

PEC 17/2012 avança no Senado


A Proposta de Emenda Constitucional n. 17/2012 segue avançando no Senado Federal com a adesão dos Senadores das bancadas estaduais, fruto do trabalho de mobilização da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e as Associações locais que se revezam nas visitas aos gabinetes dos Senadores convencendo-os do fortalecimento que sua aprovação trará à Advocacia Pública nos municípios.

A advocacia pública e a alternância de poder

Palavras da eminente Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal:

“O advogado público tem vínculo jurídico específico e compromisso peculiar com o interesse público posto no sistema jurídico, o qual há de ser legalmente concretizado pelo governante e pelo administrador público. Tal interesse não sucumbe nem se altera a cada quatro anos aos sabores e humores de alguns administradores ou de grupos que, eventualmente, detenham maiorias parlamentares e administrativas, por isso mesmo é que o advogado não pode ficar sujeito a interesses subjetivos e passageiros dos governantes”. 

Procuradores Municipais representados nas Chapas para eleições da OAB/AL


Atendendo à convocação da APMM, quatro Procuradores Municipais de Maceió integram duas das chapas para as eleições da Seccional Alagoana da OAB em Maceió. São eles: Marcela Sampaio Campos, David Ferreira da Guia, Sérgio Luiz Nepomuceno Pereira e Estácio da Silveira Lima. A Diretoria da APMM destaca a importância dessa participação, na medida em que a Advocacia Pública se acha devidamente representada por esses profissionais, que trarão significativas contribuições para a discussão dos assuntos de interesse da categoria.

Eleições da OAB/AL

Na edição de agosto, a Folha do Procurador ressaltou a importância dos servidores municipais conhecerem as propostas dos candidatos a Prefeito. Passado o período eleitoral, é a vez dos Procuradores Municipais avaliarem as propostas dos candidatos ao comando da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas, para que a escolha recaia sobre os candidatos mais preparados para essa honrosa missão, com especial enfoque para aqueles voltados às prerrogativas da Advocacia Pública.

APMM aguarda definição de nomes para a PGM na próxima gestão

A classe dos Procuradores Municipais aguarda com natural ansiedade a escolha dos nomes que preencherão os cargos de chefia da PGM no próximo mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2013, incluindo a definição do titular do órgão e do seu adjunto. A Diretoria da APMM espera que a assessoria do futuro Prefeito Rui Palmeira identifique oportunamente os nomes dos futuros titulares das Procuradorias Especializadas, visto que, por força da Lei Orgânica do Município, deverão ser ocupadas por Procuradores do quadro efetivo.

Abertas as inscrições do IX Congresso de Procuradores Municipais


A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), juntamente com a Fundação Escola Superior de Direito Municipal (FESDM), promoverão o IX Congresso de Procuradores Municipais, programado para se realizar no Rio de Janeiro/RJ, entre os dias 27 a 30 de novembro de 2012, no Hotel Windsor Excelsior.

APMM pede ao Fundo Especial da PGM aquisição de quotas de patrocínio para o IX Congresso.

A Diretoria da APMM solicitou ao Procurador Geral do Município, no final de julho passado, por meio do Ofício n. 17/2012, a aquisição de cotas de patrocínio para o IX Congresso de Procuradores Municipais, a se realizar de 27 a 30 de novembro de 2012, na cidade do Rio de Janeiro. A aquisição dessas quotas propiciará a participação de até 5 Procuradores Municipais de Maceió no evento. O pedido tem por fundamento a previsão de que um dos objetivos do Fundo Especial da PGM, instituído pela Lei Municipal n. 5.220/2003, é justamente propiciar a participação dos Procuradores em eventos de aperfeiçoamento profissional, a exemplo do citado Congresso.

Concurso para cargos de Procurador do Município de Maceió será realizado em Dezembro

O concurso para Procurador do Município de Maceió será realizado no mês dezembro de 2012. Segundo o presidente da Comissão Organizadora do Concurso, Fernando Sérgio Tenório de Amorim, a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (FUNDEPES), da Univer-sidade Federal de Alagoas, foi contratada para realizar os concursos da Secretaria Municipal de Saúde e da PGM.

Foram contatadas oito institui-ções vinculadas a universidades federais. Em razão da necessidade de realização das provas ainda em 2012, apenas duas instituições apre-sentaram propostas, sendo escolhida a FUNDEPES/COPEVE. “Optamos por incluir as vagas de procurador no concurso da Secretaria Municipal de Saúde e realizar um só processo seletivo. Isso diminui os custos da contratação e beneficia a Admi-nistração Pública”, afirmou o presidente da comissão. Embora os concursos sejam realizados pela mesma instituição, haverá um edital específico para o concurso de procurador.

Aposentadorias até dezembro de 2012 podem reduzir em um terço o efetivo de Procuradores na PGM


Somando-se o quantitativo dos colegas Procuradores de Maceió, cujas aposentadorias já foram deferidas em 2012, com aqueles cujos pedidos se encontram em tramitação e, ainda, os que completam tempo de serviço até dezembro próximo, é possível afirmar que o quadro efetivo de Procuradores da Capital poderá sofrer uma redução bastante significativa, a dificultar sobremaneira as atividades da PGM. Recentemente aposentaram-se os colegas Marcela Sampaio Campos, Maria Roberto e Benilton de Oliveira Lopes. Tramitam, ainda, os pedidos de aposentadoria de outros quatro Procuradores, sem esquecer que outros cinco colegas completam até dezembro o tempo de serviço para aposentação.

ANPM comemora 14 anos

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais comemorou, no último dia 14 de setembro, 14 anos de sua fundação. Em nota divulgada (newsletter), a Diretoria da entidade destacou os “14 anos de atuação na defesa dos interesses dos Procuradores Municipais Associados. A luta da ANPM pela afirmação da importância da carreira que representa garantiu conquistas, reconhecimento e o fortalecimento da Advocacia Pública Municipal”.

Publicado Acórdão do STF sobre repercussão geral no caso do teto dos Procuradores

Em 8 de agosto passado foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico da União o Acórdão da lavra do Min. Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da questão discutida no Recurso Extraordinário 663.696/MG, pertinente à inclusão dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte/MF no teto dos Desembargadores. A judicialização do caso se deveu ao fato de que a legislação local é silente sobre a fixação do teto, diferentemente de Maceió, onde a Lei Orgânica Municipal, por força da Emenda 30/2010, impõe o teto dos Desembargadores para os Procuradores locais.

Eventos de interesse dos Procuradores

29 a 31 de agosto: V Seminário Nacional de Melhores Práticas e Propostas de Gestão da Arrecadação Municipal e IV Encontro sobre Julgamento Administrativo Municipal Tributário (informações: www.senam.org.br);

17 de setembro: Congresso Estadual da Advocacia Pública - São Paulo (informações: www.oabsp.org.br);

28 de setembro: Dia Nacional de Mobilização da Advocacia Pública Municipal (informações: www.anpm.com.br);

27 a 30 de novembro: IX Congresso de Procuradores Municipais - Rio de Janeiro (informações: www.anpm.com.br).

Concurso para cargos de Procurador


A Diretoria da APMM se reuniu com o Procurador Fernando Sérgio de Amorim, presidente da Comissão encarregada do Concurso Público para provimento dos cargos de Procurador Municipal. Neste ano de 2012, oito Procuradores Municipais completam tempo de serviço para aposentação, todos sinalizando que pedirão suas aposentadorias. Atualmente, a PGM conta com 32 Procuradores em atividade. A saída esperada para breve desses oito Procuradores reduzirá o contingente para 24, o que é claramente insuficiente para a manutenção das atividades do órgão. O Procurador Fernando Amorim informou que é possível lançar o concurso ainda neste ano, estando a comissão analisando mais propostas das entidades interessadas na realização do certame. Exigência da comissão é de que o concurso seja realizada por instituição idônea, de reconhecida capacidade técnica, sem esquecer que deverá haver necessária celeridade no concurso ainda para este ano de 2012.

APMM comemora o Dia dos Pais e o Dia do Advogado com almoço para seus associados


A presença maciça dos Procuradores Municipais de Maceió marcou o almoço de comemoração do Dia dos Pais e do Dia do Advogado. O evento ocorreu na sexta-feira, 10 de agosto de 2012, no Restaurante Stella Maris Grill e contou, ainda, com a participação do Procurador Geral do Município, Dr. Carlos Roberto, e dos Procuradores Chefes das Procuradorias Especializadas. O encontro refletiu o clima de fraternidade entre os associados. Destaque para a   satisfação dos Procuradores com a aquisição da nova sede, no Ed. Delmiro Gouveia, bem como para a divulgação da entidade tanto na Folha do Procurador quanto no site da Associação (www.apmm-al.blogspot.com.br), o que vem dando maior visibilidade ao trabalho dos Procuradores.

Defender o Município: Uma questão de princípio


Já ouvimos dizer, certa feita, que seria inexigível a carreira de Procurador Municipal nas cidades de menor porte Brasil afora porque a insipiência de matérias a serem tratadas por uma assessoria jurídica institucional não justificaria o dispêndio com a remuneração de Procuradores efetivos e concursados.
O que se esconde por trás desse argumento é, de um lado, a intenção, de uma parte da classe política, de que não exista memória jurídica na condução dos assuntos de interesse público nesses municípios, e, de outro lado, a vontade dos próprios gestores de terem seus advogados pessoais viabilizando suas soluções administrativas, em alguns casos, infelizmente, pouco ortodoxas. Vem bem a calhar, nessa realidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 017/2012, já aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente tramitando no Senado. Queremos acreditar que a consciência política civilizada reinará e que a institucionalização das Procuradorias Municipais é o melhor remédio, seja para a inexperiência jurídica dos gestores novatos, seja para a otimização das iniciativas dos já experientes, seja, ainda, para a contenção dos arroubos daqueles que, novos ou velhos, tendem ao abuso do poder político.
Uma Procuradoria Municipal bem estruturada e independente de desacertos políticos e populistas não é apenas importante, mas fundamental para a boa gestão pública. Afinal, o Direito, a Justiça e o equilíbrio são ingredientes que, juntos, sempre dão bons frutos.

Os servidores Municipais e as Eleições de 2012


É importante que os Procuradores Municipais, assim como os demais servidores de Maceió, conheçam os programas de governo dos candidatos ao pleito majoritário de 2012, sobretudo com relação às ações e diretrizes de valorização do funcionalismo.
Sem muito esforço, é fácil detectar a existência de uma massa imensa de servidores com direito a valores substanciais em processos de cobrança contra o município, em juízo ou administrativamente, a título de diferenças salariais que se amontoaram por anos, fruto da desconsideração de vários direitos dos servidores por gestores públicos que, infelizmente, não priorizaram o respeito à remuneração dos seus principais colaboradores. Afinal, são os servidores públicos que põem em execução as ações decorrentes das políticas de governo e, como tal, a consideração do gestor público a eles deve sempre ser posta em primeiro plano. Nesse sentido, a Diretoria da APMM conclama a todos os servidores de Maceió, e mais especialmente aos próprios Procuradores, que busquem conhecer as propostas dos candidatos a Prefeito da Capital nestas eleições que se avizinham, para que o exercício do voto seja consciente e com a plenitude da cidadania.
É também intenção da APMM se consorciar com outras associações e sindicatos de servidores municipais para convidar os candidatos às eleições majoritárias de 2012 para a discussão de seus projetos de governo, no que toca aos assuntos de interesse das categorias do funcionalismo municipal. Na pauta, a manutenção das garantias já conquistadas, ampliação de direitos, melhoria das condições de trabalho, uniformização das produtividades e sistema de gestão para aprimoramento dos serviços públicos. É de interesse de toda a classe dos servidores municipais ouvir os candidatos e, inclusive, confrontar suas propostas com os anseios das categorias, sobretudo para garantir a continuidade das conquistas de direitos que vem se aperfeiçoando nos últimos anos.

Eleições na OAB e a Advocacia Pública

A Diretoria da APMM está confiante na participação de integrantes da classe dos Procuradores Municipais na composição das chapas para as eleições da Seccional Alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil. É desejo da categoria que as composições agreguem também esses profissionais como legítimos representantes da advocacia pública, trazendo para dentro da Ordem a discussão de assuntos dessa natureza, uma vez que, à exceção de Maceió e outros poucos municípios de maior vulto no Estado, é muito insipiente o contingente de Procuradores Municipais de carreira na imensa maioria dos municípios alagoanos. Na maioria dos casos, as assessorias jurídicas das Prefeituras são feitas por escritórios de advocacia que não mantém, com a alternância dos governos, uniformidade no tratamento das questões jurídicas dos municípios. E o pior: confunde-se o patrocínio dos interesses do Prefeito (pessoa física) com os da Administração Municipal, favorecendo situação de transitoriedade nas assessorias jurídicas que, à míngua de quadro efetivo, alternam-se de eleição para eleição, não raras vezes com pouca experiência em Direito Público.

10 de agosto: Dia Nacional da Defesa dos Honorários Advocatícios.

Foi lançado no último dia 10 de agosto, o Dia Nacional da Defesa dos Honorários Advocatícios, para conscientização dos operadores do Direito contra o aviltamento desses honorários. A proposta é de interesse direto também da Advocacia Pública, porque assistimos diuturnamente a fixação irrisória desses honorários, em prol dos Procuradores, quando vitoriosa a Fazenda Municipal em litígios judiciais. Não raras vezes são ações milionárias contra o Poder Público que, julgadas improcedentes, rendem honorários estipulados em percentuais milesimais em relação aos valores ou indenizações cobrados da Fazenda Pública.

OAB Cobra igualdade de tratamento aos advogados em audiências

A OAB ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4768 contra o art. 18, “a”, da LC 75/1993, que permite aos membros do MP sentar-se à direita dos Juízes e Presidentes de Tribunais, em clara violação ao princípio que assegura às partes igualdade de tratamento. Segundo Cláudio Lamachia, presidente da OAB/RS, “A simbologia do processo deveria mostrar a realidade que se quer instaurar, que é a isonomia entre as partes”. É comum, nas audiências e sessões nos Tribunais, o assento do representante do Ministério Público junto aos Juízes e Desembargadores, mesmo quando o Parquet atua como parte, o que claramente materializa o desequilíbrio entre as partes. Quer-se agora o direito de que todos se sentem no mesmo plano de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos.

Ações Judiciais sobre medicamentos

Preocupa a Diretoria da APMM o grande volume, sempre crescente, de ações judiciais propostas contra o Município de Maceió, relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos para a população carente. Tais ações têm sobrecarregado demasiadamente a Procuradoria Judicial, o que exige medidas mais concretas da Administração Municipal para o equacionamento do problema. O crescimento exponencial dessas demandas revela a necessidade de entendimentos entre o Município, o Estado e a União, para instituição de soluções conjuntas que evitem a judicialização e, por outro lado, assegurem à população o cumprimento da garantia constitucional do direito fundamental à saúde. É de se esperar, por outro lado, todo o empenho da Administração Municipal na consecução do concurso público da PGM, para que novos Procuradores venham engrossar as fileiras do órgão e, assim, assegurar a defesa da municipalidade nessas demandas.

Fotos: Comemoração do Dia dos Pais


Confira as fotos do evento!

APMM adquire sede própria


A Diretoria da APMM, com o aval da categoria em Assembleia Geral Extraordinária, alcançou um dos maiores objetivos da entidade: a aquisição da sua sede própria. Trata-se da sala comercial nº 801, no 8º andar do Ed. Delmiro Gouveia, Centro. Com 64 metros quadrados, o imóvel receberá as necessárias adequações para oferecer instalações confortáveis para a sede, visando o atendimento aos seus associados. Cumprida essa meta, a Diretoria da APMM partirá para iniciativas de maior integração entre os associados.

Repartição dos honorários sucumbenciais com todos os Procuradores

A APMM encaminhou ao Procurador Geral do Município, Dr. Carlos Roberto Ferreira Costa, ofício solicitando a modificação da repartição dos honorários advocatícios sucumbenciais arrecadados pela Fazenda Municipal. Com o entendimento já consolidado no STJ e nos Tribunais de Contas de que essa verba pertence aos Procuradores, a proposta da APMM é de que 80% do volume arrecadado seja repartido igualitariamente entre os Procuradores ativos e aposentados, 10% seja direcionado à associação e os outros 10% integrem o Fundo Especial da PGM, para utilização em cursos de aperfeiçoamento dos Procuradores e servidores, bem como na melhoria das condições de trabalho.

Sucesso no lançamento da Folha do Procurador


O lançamento do informativo da APMM, na festa de confraternização junina de 15 de junho passado, foi muito bem recebido entre os associados, que destacaram a importância da transparência da Diretoria em seus atos e a divulgação, para todos os afiliados, dos fatos e notícias de interesse da categoria.

Concurso de Procurador

A Diretoria da APMM se reuniu no começo de julho com o Procurador Geral do Município para discutir a preocupação da classe com a urgente necessidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos de Procurador Municipal. O motivo da preocupação é tanto a insuficiência numérica atual desses profissionais, ante o crescimento exponencial de questões que exigem a atuação da PGM, quanto o crescente número de Procuradores se aposentando por tempo de serviço, agravando a sobrecarga dos que permanecem na atividade. Nos últimos dois anos, foram quatro colegas que se aposentaram, enquanto alguns outros estão na iminência da aposentadoria.

Câmara dos Deputados analisa extinção do teto remuneratório

Projeto de Lei na Câmara dos Deputados pretende extinguir o teto dos servidores públicos para todos os entes federados. Além disso, passaria a vigorar um subsídio único para Ministros do STF, Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador Geral da República e Defensor-Geral da República.

Nova direção na ANPM

Tomou posse na terça-feira, 03/07/12, em Brasília, a nova Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), para o biênio 2012/2014, sucedendo a gestão do Procurador Evandro Bastos, de Vitória/ES.

Passa a presidir a entidade o Procurador do Município de Fortaleza, Guilherme Rodrigues, com o compromisso de ampliar o diálogo da carreira com a sociedade, para a valorização da atuação dos Procuradores Municipais. Participou também do evento o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Advogado Ophir Cavalcante, que destacou o apoio da OAB à constitucionalização das funções dos Procuradores Municipais, proposta da PEC 017/2012.

Integram a nova gestão da ANPM, além do Guilherme Rodrigues, os Procuradores Geórgia Campello (vice-presidente), Carlos Mourão (secretário-geral), Miguel Hissa (diretor financeiro), Ana Paula Machado (diretora jurídica) e Dayse Alencar (diretora de convênios).

Fotos: Confraternização Junina

Clima de alegria e fraternidade uniu os servidores da PGM na festa de confraternização junina ocorrida no último dia 15 de junho. O evento ocorreu em conjunto com a APMM e a cúpula da PGM, contando com a participação dos Procuradores e servidores do órgão, com muito forró. Destaque para o lançamento da Folha do Procurador, anunciado no mesmo evento, bem como do projeto de criação do site da APMM na internet.

Confira as fotos do evento:


APMM vai a Brasília para agilizar aprovação da PEC 017/2012


A Diretoria da APMM esteve em Brasília, no último dia 30 de maio, por seu Presidente, o Procurador David Ferreira da Guia, na mobilização da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e de suas associações afiliadas para agilizar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 017/2012, atual denominação da PEC 153/2003, já aprovada na Câmara dos Deputados e em processo de discussão no Senado Federal. 

APMM participa da elaboração do novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores


A APMM participa ativamente nos trabalhos de elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos de Maceió. Os trabalhados são conduzidos por comissão instituída pelo Prefeito, comandada pela Procuradora Chefe Administrativa, Dra. Marcela Sampaio Campos (1ª Secretária da atual Diretoria da APMM), com representantes do Sindispref, da SEMARHP e do IPREV.

Diretoria da APMM busca imóvel para sede da entidade

A Diretoria da APMM espera realizar, ainda neste ano, a compra do imóvel que sediará a associação, uma conquista almejada há anos pela classe. Corretores já foram mobilizados em busca de um imóvel, especificamente uma sala comercial no Centro de Maceió, que atenda aos anseios da categoria.

LEI 6.106/12: SEMARHP faz incorporação de gratificação aos Procuradores

Atendendo pedido da Diretoria da APMM, por via do Ofício 012/2012/APMM, o Secretário da SEMARHP, Dr. Sérgio Villela, fez adequações no Sistema de Folha de Pagamento do Município para a criação de um código específico de implantação definitiva da gratificação do art. 80 da Lei n. 4.973/2000, para os Procuradores Municipais que, tendo cumprido o requisito temporal de dez anos exigido pela Lei n. 6.106, de 23.01.12, integram as Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo (CPIA), Revisora de Inquérito Administrativo (CRIA) e de Acumulação de Cargos (CAC). Essa implantação coroa de êxito a luta dos Procuradores ao longo de vários anos pela implantação definitiva daquela vantagem.

Teto remuneratório: Procuradores aguardam aprovação do novo subsídio dos Ministros do STF

Os Procuradores de Maceió aguardam a aprovação, no Congresso Nacional, do novo subsídio dos Ministros do STF, que, segundo parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deverá subir para R$ 32.147,90. Com isso, o teto remuneratório dos Procuradores Municipais, que é o mesmo dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas, correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros da Corte Constitucional, passará para R$ 29.013,48.

APMM comemora seus 19 anos


Foi com grande satisfação que a Diretoria da APMM, com todos os seus associados e a cúpula da PGM, comemoraram os 19 anos de fundação da entidade. Criada em 1º de abril de 1993, o aniversário foi festejado com almoço no Espaço Gourmet do Restaurante Carne de Sol do Picuí, na Av. Duque de Caxias, no último dia 11 de maio. 

Diretoria da APMM vai a Brasília para agilizar aprovação da PEC 017/2012