- Decreto 6.362 de 03.11.03 Regimento interno da Procuradoria Geral do Municipio
- Decreto 6.797-08 Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano
- Decreto 6.863 de 15.08.08 Plano de Acesso Viário às Praias do Litoral Norte
- Decreto 7.103 de 30.03.10 - Regime Especial dos Precatórios
- Decreto 7.346-12 - Tombamento de bens móveis do acervo municipal
- Enunciados 2011
- Enunciados 2010
- Enunciados 2009
- Lei 3.538 de 23.12.85 Código de Posturas de Maceió
- Lei 4.486 de 28.02.96 Código Tributário de Maceió
- Lei 4.545 de 14.11.96 Proteção do Patrimônio Histórico Edificado
- Lei 4.548 de 21.11.96 Código Municipal de Meio Ambiente de Maceió
- Lei 4.973-00 Estatuto dos Servidores Municipais
- Lei 5.486 de 30.12.05 Plano Diretor de Maceió
- Lei 5.593 de 08.02.07 Código de Urbanismo e Edificações
- Lei 5.625 de 27.07.07 Cobrança em mercados públicos e feiras livres
- Lei 5.745 de 24.12.08 Unidades de Conservação
- Lei 5.760 de 22.04.09 Limite das RPVs
- Lei 5.828 de 18.09.09 Organiza o RPPS do IPREV
- Lei 6.033 de 16.06.11 Concessão Transportes Coletivos Urbanos
- Lei 6.054-11 Contratação por Prazo Determinado
- Lei Orgânica do Município de Maceió
- Lei Delegada 001/2014
- Lei Delegada 002/2014 (Lei Orgânica da PGM)
- Lei Delegada 003/2014
- Portaria nº 15 - Maceió, 19 de julho de 2013
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió
- Regimento Interno do TJ-AL
Legislação
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