Legislação

• Constituição Estadual de Alagoas
• Decreto 6.362 de 03.11.03 Regimento interno da Procuradoria Geral do Municipio
• Decreto 6.797-08 Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano
• Decreto 6.863 de 15.08.08 Plano de Acesso Viário às Praias do Litoral Norte
• Decreto 7.103 de 30.03.10 - Regime Especial dos Precatórios
• Decreto 7.346-12 - Tombamento de bens móveis do acervo municipal
• Enunciados 2011
• Enunciados 2010 
• Enunciados 2009 
• Lei 3.538 de 23.12.85 Código de Posturas de Maceió
• Lei 4.486 de 28.02.96 Código Tributário de Maceió
• Lei 4.545 de 14.11.96 Proteção do Patrimônio Histórico Edificado
• Lei 4.548 de 21.11.96 Código Municipal de Meio Ambiente de Maceió
• Lei 4.973-00 Estatuto dos Servidores Municipais
• Lei 5.486 de 30.12.05 Plano Diretor de Maceió
• Lei 5.593 de 08.02.07 Código de Urbanismo e Edificações
• Lei 5.625 de 27.07.07 Cobrança em mercados públicos e feiras livres
• Lei 5.745 de 24.12.08 Unidades de Conservação
• Lei 5.760 de 22.04.09 Limite das RPVs
• Lei 5.828 de 18.09.09 Organiza o RPPS do IPREV
• Lei 6.033 de 16.06.11 Concessão Transportes Coletivos Urbanos
• Lei 6.054-11 Contratação por Prazo Determinado
• Lei Orgânica do Município de Maceió
• Lei Delegada 001/2014  
• Lei Delegada 002/2014 (Lei Orgânica da PGM)  
• Lei Delegada 003/2014
• Portaria nº 15 - Maceió, 19 de julho de 2013 
• Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió
• Regimento Interno do TJ-AL