Abertas as inscrições do IX Congresso de Procuradores Municipais


A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), juntamente com a Fundação Escola Superior de Direito Municipal (FESDM), promoverão o IX Congresso de Procuradores Municipais, programado para se realizar no Rio de Janeiro/RJ, entre os dias 27 a 30 de novembro de 2012, no Hotel Windsor Excelsior.

APMM pede ao Fundo Especial da PGM aquisição de quotas de patrocínio para o IX Congresso.

A Diretoria da APMM solicitou ao Procurador Geral do Município, no final de julho passado, por meio do Ofício n. 17/2012, a aquisição de cotas de patrocínio para o IX Congresso de Procuradores Municipais, a se realizar de 27 a 30 de novembro de 2012, na cidade do Rio de Janeiro. A aquisição dessas quotas propiciará a participação de até 5 Procuradores Municipais de Maceió no evento. O pedido tem por fundamento a previsão de que um dos objetivos do Fundo Especial da PGM, instituído pela Lei Municipal n. 5.220/2003, é justamente propiciar a participação dos Procuradores em eventos de aperfeiçoamento profissional, a exemplo do citado Congresso.

Concurso para cargos de Procurador do Município de Maceió será realizado em Dezembro

O concurso para Procurador do Município de Maceió será realizado no mês dezembro de 2012. Segundo o presidente da Comissão Organizadora do Concurso, Fernando Sérgio Tenório de Amorim, a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (FUNDEPES), da Univer-sidade Federal de Alagoas, foi contratada para realizar os concursos da Secretaria Municipal de Saúde e da PGM.

Foram contatadas oito institui-ções vinculadas a universidades federais. Em razão da necessidade de realização das provas ainda em 2012, apenas duas instituições apre-sentaram propostas, sendo escolhida a FUNDEPES/COPEVE. “Optamos por incluir as vagas de procurador no concurso da Secretaria Municipal de Saúde e realizar um só processo seletivo. Isso diminui os custos da contratação e beneficia a Admi-nistração Pública”, afirmou o presidente da comissão. Embora os concursos sejam realizados pela mesma instituição, haverá um edital específico para o concurso de procurador.

Aposentadorias até dezembro de 2012 podem reduzir em um terço o efetivo de Procuradores na PGM


Somando-se o quantitativo dos colegas Procuradores de Maceió, cujas aposentadorias já foram deferidas em 2012, com aqueles cujos pedidos se encontram em tramitação e, ainda, os que completam tempo de serviço até dezembro próximo, é possível afirmar que o quadro efetivo de Procuradores da Capital poderá sofrer uma redução bastante significativa, a dificultar sobremaneira as atividades da PGM. Recentemente aposentaram-se os colegas Marcela Sampaio Campos, Maria Roberto e Benilton de Oliveira Lopes. Tramitam, ainda, os pedidos de aposentadoria de outros quatro Procuradores, sem esquecer que outros cinco colegas completam até dezembro o tempo de serviço para aposentação.

ANPM comemora 14 anos

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais comemorou, no último dia 14 de setembro, 14 anos de sua fundação. Em nota divulgada (newsletter), a Diretoria da entidade destacou os “14 anos de atuação na defesa dos interesses dos Procuradores Municipais Associados. A luta da ANPM pela afirmação da importância da carreira que representa garantiu conquistas, reconhecimento e o fortalecimento da Advocacia Pública Municipal”.

Publicado Acórdão do STF sobre repercussão geral no caso do teto dos Procuradores

Em 8 de agosto passado foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico da União o Acórdão da lavra do Min. Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da questão discutida no Recurso Extraordinário 663.696/MG, pertinente à inclusão dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte/MF no teto dos Desembargadores. A judicialização do caso se deveu ao fato de que a legislação local é silente sobre a fixação do teto, diferentemente de Maceió, onde a Lei Orgânica Municipal, por força da Emenda 30/2010, impõe o teto dos Desembargadores para os Procuradores locais.